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Prorrogação de prazos – PORTARIA N° 201, DE 11 DE MAIO DE 2020

Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).   O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA,

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Governo edita mais normas para facilitar o acesso ao crédito durante a pandemia

O governo federal editou mais um conjunto de regras para facilitar o acesso ao crédito e minimizar os efeitos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus. A Medida Provisória 958/2020 foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27). Designed by Freepik   O texto determina que, até 30 de setembro de 2020, os bancos

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Medida Provisória: alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos

Diário Oficial da União Publicado em: 31/03/2020 | Edição: 62-B | Seção: 1 – Extra | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Executivo   MEDIDA PROVISÓRIA Nº 932, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota

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